A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece a aposentadoria integral com paridade e menor idade mínima para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que são servidores públicos. A aprovação em dois turnos na Câmara representa um passo crucial para o reconhecimento do papel essencial desses profissionais na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta, que segue agora para o Senado, foi aprovada em 08 de outubro de 2025.

Detalhes da Aprovação e Próximos Passos da PEC da Aposentadoria

A aprovação da PEC 14/21 na Câmara dos Deputados ocorreu com votação expressiva.

• Segundo Turno: O placar registrou 426 votos a favor e 10 contrários.

• Primeiro Turno: A proposta havia sido aprovada por 446 votos favoráveis e 20 contrários.

Próximos Passos: Com a conclusão da votação na Câmara, a PEC 14/21 segue para o Senado Federal. No Senado, ela também precisará ser aprovada em dois turnos para que possa ser promulgada e entrar em vigor.

Novas Regras para a Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde

O texto da PEC 14/21 garante regras diferenciadas de aposentadoria especial, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição menores em comparação com as normas gerais da reforma da Previdência.

Requisitos da PEC 14/21:

Comparação com as Regras Gerais Atuais:

Atualmente, as regras gerais da reforma da Previdência preveem idade mínima de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC garante, portanto, uma significativa redução.

A proposta também inclui a previsão de regras de transição para os agentes que já estão exercendo a função até o momento da promulgação da emenda constitucional.

Impacto da Medida: Benefício para 400 Mil Profissionais

Se a PEC 14/21 for promulgada, a medida tem o potencial de beneficiar diretamente cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em todo o país. Essa aprovação busca reconhecer oficialmente o papel essencial desses profissionais na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS)